Conselho Monetário aprova medidas do Plano Safra

Os produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) regularizado pagarão 0,5 ponto percentual a menos de juros nas linhas de crédito do Plano Safra 2023–2024. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a medida, que integra o plano anunciado na última terça-feira (27).

Segundo o subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, a mudança tem como objetivo estimular o cumprimento de critérios ambientais. “Queremos que a validação dos cadastros ganhe força”, declarou.

Em contrapartida, o CMN endureceu as normas para a obtenção de crédito rural por quem descumpre critérios sociais, ambientais e climáticos. Será proibida a concessão de empréstimos e financiamentos a produtores com o CAR suspenso, com embargo de órgão ambiental (federal ou estadual) ou que atuem em unidades de conservação, em terras indígenas e em florestas públicas não destinadas à atividade rural.

No caso das unidades de conservação, a proibição não valerá para populações tradicionais que vivam nos territórios nem para áreas com plano de manejo autorizado. Em relação às florestas públicas, as restrições não abrangerão imóveis rurais com título de propriedade, imóveis de até quatro módulos fiscais (área mínima necessária para a subsistência, que varia conforme a região) e propriedades com pedido de regularização analisado e deferido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

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