O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou dois importantes projetos de decreto legislativo (PDL) de Acordo internacional, de interesse dos Estados Parte do Mercosul e dos Municípios fronteiriços. São os projetos que contêm o Acordo de Facilitação do Comércio do Mercosul e o Protocolo de Contratações Públicas do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Ambas propostas foram acompanhadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que articulou a agilização da apresentação de pareceres e a inclusão para apreciação pelos parlamentares. Os textos ainda serão enviados ao Senado.
O Acordo sobre a Facilitação do Comércio, na forma do PDL 164/2022, tem por objetivo agilizar e simplificar procedimentos nas operações de importação, exportação e trânsito de bens por meio de medidas para facilitar o movimento e a livre circulação transfronteiriça de bens, sem burocracia.
Já o Acordo sobre o Protocolo de Contratações Públicas, aprovado como PDL 928/2021, representa um grande avanço no relacionamento comercial no Mercosul e irá permitir que as empresas brasileiras, argentinas, paraguaias e uruguaias participem de processos licitatórios promovidos por entidades das administrações públicas centrais dos países do Mercosul em igualdade de condições com as demais empresas concorrentes do bloco. Embora contenha várias exceções quanto ao tipo de bem licitado, o texto detalha procedimentos para os certames de que as empresas de outros países do Mercosul, inclusive dos Estados Associados do bloco, poderão participar.
Fonte: CNM - Foto: Mateus Engers
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