O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei de conversão (PLV) 1/2023, oriundo da Medida Provisória (MP) 1.139/2022, que aumentou de 48 para 72 meses o prazo máximo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, que segue para sanção, estipula ainda uma carência de 12 meses para início do pagamento do empréstimo.
O dinheiro pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de salários dos funcionários, pagamento de contas e a compra de mercadorias. É proibido o uso destes empréstimos visando a distribuição de lucros.
Relatora no Senado, Zenaide Maia (PSD-RN) apresentou parecer favorável à proposta com a rejeição de todas as emendas apresentadas para evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados e uma possível perda de validade da MP. O prazo final para análise do texto era 5 de abril. A medida foi aprovada pelos deputados em 1º de março, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Yury do Paredão (PL-CE).
— Sua edição auxilia a preservação das empresas afetadas pelas medidas sanitárias de combate à covid-19; preserva empregos; reduz a demanda de amparo por trabalhadores desempregados; e corrige tempestivamente distorções nos critérios de distribuição dos recursos e no socorro às empresas endividadas no âmbito do Programa — apontou Zenaide ao defender a aprovação da proposta.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) registrou a presença durante a votação do ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Jorginho Mello. Foi dele a iniciativa enquanto parlamentar de propor a criação do Pronampe.
— É muito oportuno que na sua presença estejamos votando a renovação. Como senador, ele liderou essa aprovação — disse Amin.
Fonte: Agência Senado
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