A entidade considera que a Portaria do MEC é uma norma insuficiente para atender à Constituição Federal, que prevê expressamente a necessidade de lei para dispor sobre o piso nacional do magistério.
Recebendo um acréscimo de 15%, o piso nacional dos professores foi reajustado para R$ 4.420,55 em 2023. A portaria com o novo valor foi assinada nesta segunda-feira, dia 16/01, pelo ministro da Educação, Camilo Santana. O piso praticado no ano passado era de R$ 3.845,63.
A decisão sobre o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica em regime de 40 horas semanais impacta na previsão financeira dos municípios. De acordo com o presidente da Famurs, Paulinho Salerno, embora a grande maioria dos municípios gaúchos tenham atendido no ano passado o reajuste proposto pelo governo federal, a normativa não tem amparo legal.
“Quando falamos no piso nacional do magistério precisamos lembrar que a Emenda Constitucional de 108/2020, ao alterar a Constituição, e instituir o novo Fundeb mudou o regramento em relação à remuneração instituindo que o piso dos professores tem que ser estabelecido por lei e não por norma infralegal, como é o caso de uma portaria do MEC”, apontou Salerno.
Com esse entendimento, desde o ano passado, a Famurs através da sua assessoria jurídica, e em conjunto com a CNM, tem demonstrado essa desconformidade, o que já embasou o ingresso em juízo por alguns municípios, com êxito. Segundo avaliação da área jurídica da Famurs, o governo federal poderia, diante da emergência do caso, emitir medida provisória, que no prazo da sua vigência tem força de lei. Desta forma, não repetiria os erros do governo anterior, que também definiu o piso por meio de portaria.
“É um tema que gera preocupação. Nós valorizamos de forma significativa a classe dos professores na formação dos alunos no contexto dos municípios, mas precisamos considerar a conjuntura financeira e orçamentária. Estamos com incertezas e dificuldades pela redução de receitas. O repasse do ICMS desde setembro de 2022 sofreu queda em função das mudanças de alíquotas dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, que seguem neste ano minoradas. Temos também o piso da enfermagem que está sendo discutido. Precisamos ter em mente essas questões quando os municípios debatem os reajustes”, alerta o presidente Salerno.
Outro ponto em discussão é o critério do reajuste acima da inflação. Ele explica que a CNM e as entidades estaduais têm defendido que o reajuste anual do piso dos professores seja por um dos índices inflacionários oficiais, INPC ou IPCA. “Garantir a correção da inflação anualmente acarretaria menos dificuldade para a adesão dos municípios, pensando em todas as realidades orçamentárias, desde os pequenos aos grandes, até porque além dos professores todos os demais servidores recebem os seus reajustes anuais conforme prevê a Constituição Federal”, defendeu.
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