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05/01/2024 07:43


Casas de Veraneio de Porto Lucena deverão fazer regularização na Prefeitura

Na terça-feira, 02, o Dr Daion Fenner  - Assessor Jurídico do Município-  concedeu entrevista  ao Radialista Jaci Benetti  no programa Frequência Cidadã da Rádio Moriá 104.9 FM, onde discorreu  sobre  as casas de veraneio (acampamentos)  construídas às  margens do Rio Uruguai no Município de Porto Lucena.

Por ocasião da entrevista, o Dr Daion prestou todos os esclarecimentos sobre o assunto.

Conforme já divulgado, esses proprietários deverão comparecer no Departamento de Agricultura e meio Ambiente até 19 de janeiro para iniciar o processo de regularização. 

Na ocasião deverão  trazer  originais e cópias dos seguintes documentos:

• Carteira de Identidade ou CNH

• CPF

• Conta de Energia Elétrica  do imóvel recente

• Documento de posse, escritura ou contrato

• Foto impressa do  imóvel 

Ao realizar o protocolo o proprietário receberá todas as orientações necessárias sobre o assunto.

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