São Miguel das Missões abre inscrições para as Casas Sociais

A Administração Municipal de São Miguel das Missões, através da Secretaria de Ação Social e Habitação, divulgou o edital de abertura para as inscrições das novas unidades habitacionais que estão sendo construídas no município.

As inscrições serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de hoje até o dia 28 de fevereiro deste ano, das 08h às 12h.

Os requisitos são:

a) ter maioridade ou ser emancipado na forma da lei;

b) residir no Município de São Miguel das Missões nos últimos (05) anos;

c) não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial, especialmente no Município de São Miguel das Missões, nos dez (10) anos anteriores ao cadastramento junto ao Município de São Miguel das Missões;

d) não ser usufrutuário de imóvel residencial, especialmente no Município de São Miguel das Missões;

e) ter renda familiar de até um (01) salário mínimo nacional;

f) não ter sido beneficiado, diretamente ou por meio de algum integrante do grupo familiar, com programa habitacional, doação venda favorecida (subsidiada) ou cessão de uso ou de habitação relativamente a imóvel público, pelo Município de São Miguel das Missões, nos últimos 15 anos anteriores;

g) não ter sido beneficiado, diretamente ou por meio de algum integrante do grupo familiar, por programa habitacional ou recebimento de material de construção para edificação de unidade residencial familiar nos últimos 15 anos.

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