O refinanciamento da dívida ativa de contribuintes com o município de Santo Ângelo pode ser parcelado em até 36 vezes e abatimento de até 100% nos juros e multas
O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – encerra às 11h30min da próxima sexta-feira, dia 30.
O programa oferece ao contribuinte a oportunidade de regularizar seus débitos tributários e não tributários com a Prefeitura de Santo Ângelo gerados até 31 de dezembro de 2021, com abatimento de até 100% nos juros e multas e parcelamento em até 36 vezes.
A adesão se dará por opção do contribuinte – pessoa física ou jurídica – e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100. Para aderir ao programa, o contribuinte inadimplente deverá buscar o Espaço Cidadão, Departamento de Tributação da Prefeitura – Rua Antunes Ribas, 1134 – em frente à Câmara de Vereadores.
Segundo informações do secretário municipal de Gestão de Finanças, Luís Alberto Voese, o pagamento à vista pode ser feito via PIX e o parcelamento por meio dos cartões de crédito e de débito.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
À vista: 100% de abatimento de juros e multas
Em 12 parcelas: 80% de abatimento de juros e multas
Em 24 parcelas: 60% de abatimento de juros e multas
Em 36 parcelas: 40% de abatimento em juros e multas.
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