Com a informação de que aumentou o consumo de bebidas alcoólicas entre adolescentes em Rolador, e sabendo do impacto disso na vida dos adolescentes e jovens, o Conselho Tutelar desencadeou a Campanha e aferição para averiguar os estabelecimentos que comercializam bebidas no município, como mercados, bares, cancha de bocha etc. A vistoria buscou identificar se os estabelecimentos estão com a devida placa de sinalização, que informa a proibição de venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para menores.
Além disso o Conselho Tutelar também buscou alertar aos proprietários, que é crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, podendo ser atuado e responder criminalmente.
Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente -ECA).
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015).
Uma ação de conscientização será realizada com os adolescentes para evitar o consumo de bebidas alcoólicas.
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