O Congresso Nacional prorrogou a vigência de uma medida provisória que trata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pelo período de 60 dias, conforme publicação feita no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19).
A MP altera a lei aprovada em agosto de 2018, ao considerar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. A renovação é um trâmite normal na Casa, já que toda MP é renovada pelo presidente do Congresso, caso não seja votada em 60 dias. A prorrogação é pelo mesmo prazo.
O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados aprovada em 2018 cria normas para a coleta e tratamento de dados pelas empresas. O objetivo é assegurar a privacidade e a proteção de dados pessoais e promover a transparência na relação entre pessoas físicas e jurídicas.
A legislação garante que a coleta, o tratamento e a comercialização de dados pessoais serão feitos somente com a autorização dos titulares.
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