Governo do Estado encaminha LDO prevendo renegociação da dívida com a União

O Rio Grande do Sul deverá alcançar equilíbrio orçamentário, no exercício 2023, com superávit de R$ 37 milhões, conforme o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Esse resultado já considera o pagamento regular da dívida com a União de acordo com as premissas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), portanto, sem a liminar que vigorava desde 2017. Isso porque já houve a formalização do RRF, cuja adesão do Estado foi deferida em janeiro de 2022.

“Mais uma vez, é preciso destacar que esse projeto de lei foi construído de maneira republicana, dialogada entre os chefes dos Poderes e dos órgãos autônomos. Foram várias reuniões que culminaram neste resultado, com o qual mostramos que, mais uma vez, aqui no RS se dialoga”, disse o governador Ranolfo

Nesta segunda-feira (16), um ato na Assembleia Legislativa marcou a entrega do PLDO, protocolado na última sexta-feira (13). Estiveram presentes o governador Ranolfo Vieira Júnior, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdeci Oliveira, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, o defensor público-geral, Antonio Flavio de Oliveira, a presidente do Tribunal de Justiça do RS, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, o presidente do TCE/RS, conselheiro Alexandre Postal, os secretários Artur Lemos (Casa Civil) e Marco Aurelio Cardoso (Fazenda) e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

A meta para o resultado primário foi fixada como superávit de R$ 663,62 milhões. Embora positivo, esse valor não seria suficiente para o pagamento dos encargos integrais da dívida financeira, “o que evidencia, mais uma vez, a necessidade da manutenção da agenda de austeridade fiscal e de homologação do RRF para uma retomada gradativa do pagamento da dívida, evitando que o Estado volte a atrasar compromissos e a retroceder nos avanços já conquistados”, diz o governo.

“A proposta também mantém as diretrizes do governo de retomada da capacidade de investimento estatal e inclui, entre as despesas públicas, os impactos do crescimento da folha, o qual decorre, entre outros motivos, do aumento concedido ao magistério e da revisão geral de 6% ao funcionalismo, aprovados neste ano, mas com efeitos também no futuro”. As despesas e receitas totais são projetadas em R$ 54,8 bilhões.

Pela primeira vez, o PLDO foi elaborado com o conceito do Teto de Gastos aprovado pela Assembleia em 2021, o qual prevê que as despesas primárias empenhadas estarão limitadas à variação do IPCA por Poder e órgão autônomo até 2031.

A conjuntura econômica considerada para orientar a definição das metas fiscais está ponderada nas projeções, para 2023, de uma taxa de inflação de 3,8% e de um crescimento econômico na ordem de 1,3% – baseadas no Relatório Focus, do Banco Central, de 25 de março de 2022.

“Por sua natureza, a LDO é um instrumento de planejamento anual. Com todas as repercussões que traz dos anos anteriores, esse projeto marca um momento muito importante na gestão pública estadual, inclusive pelas projeções que se desenham para além de 2023”, afirmou o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.

O secretário observou que este ano houve queda das alíquotas majoradas de ICMS – redução que se repetirá em 2024, quando o tributo sobre telecomunicações e energia será novamente reduzido para 17%, por decisão do STF. Também lembrou que a tributação sobre combustíveis sofreu grandes mudanças neste ano, com uma nova regra federativa. E ainda destacou os efeitos da pandemia, da estiagem e agora de uma nova crise mundial.

“Esses eventos não são pontuais, eles se somam e refletem no longo prazo na nossa capacidade de projetar e gerar receitas, causando uma complexidade maior para a previsão de gastos. Por isso, o Estado precisa estar ajustado. Ter um horizonte em que a dívida será paga dentro de uma condição que não gere novos passivos, com a possibilidade de reduzir o passivo com precatórios e que as reformas administrativa e previdenciária sigam surtindo seus efeitos, associadas ao Teto de Gastos, garantindo ao Estado maior segurança em momentos adversos. Acreditamos que esse PLDO conjuga esses fatores e, por isso, reflete novas perspectivas para a gestão pública”, afirmou Marco Aurelio.

A elaboração do projeto, que deve ser encaminhado até o dia 15 de maio de cada exercício, segundo previsão legal, contou com a participação dos demais Poderes e órgãos autônomos. O projeto de lei apresenta as prioridades e metas da administração pública estadual; a organização e a estrutura dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da administração pública estadual e suas alterações; as disposições sobre as alterações na legislação tributária; as disposições relativas à política de pessoal; a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

São encaminhados, também, todos os anexos padronizados determinados pela LRF (Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais), os quais, na atual gestão, foram objeto de expressivo aprimoramento em termos da qualidade e transparência das informações.

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