O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (4) um projeto de lei complementar que destrava a liberação de recursos para 144 municípios receberem repasses federais referentes à exploração de petróleo do pré-sal. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto reabre o prazo de adesão, o que permitirá a esses municípios receberem transferências mensais, tanto de parcelas que ainda vão vencer quando de parcelas vencidas referentes aos anos de 2020 e 2021. O valor aproximado total é de R$ 30 milhões.
Os 144 municípios beneficiados pelo projeto não apresentaram, no prazo legal, a documentação de renúncia a todas as ações na Justiça contra a União sobre perdas de arrecadação com a antiga Lei Kandir, que era uma exigência da Lei Complementar 176, de 2020, que formalizou o acordo entre União, estados e municípios para encerrar disputas judiciais. Todos os estados, o Distrito Federal e os demais municípios entregaram a renúncia dentro do prazo.
O projeto determina que o prazo para esses 144 municípios seja reaberto por 45 dias para que eles possam regularizar a documentação necessária e passem a receber as cotas de transferências federais, inclusive as atrasadas. São 67 municípios do Nordeste, 47 do Sudeste, 16 do Sul e 14 do Norte.
Segundo a Lei Complementar 176, os entes federativos têm direito a receber recursos de 2020 até 2037. O acordo foi intermediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando se definiu um montante de mais de R$ 60 bilhões a serem pagos pela União aos entes federados prejudicados por causa da Lei Kandir.
Empresa familiar, com seu fundador Delfino Shultz, iniciou no ramo de erva mate no ano de 1989
Saiba mais
O melhor da gastronomia há mais de 20 anos em São Luiz Gonzaga. Sempre procurando aperfeiçoar e inovar o buffet de salgados e doces.
Saiba mais
Têm em comum a história e a disposição de luta pelo crescimento econômico e social da Região Missões.
Saiba mais