A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (5), projeto de lei (PL 281/2020 ) que propõe a desburocratização tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com 51 votos, a proposta foi aprovada por unanimidade, e pode beneficiar mais de 200 mil empresas gaúchas na hora de quitar seus débitos tributários, segundo a Assembleia.
De autoria do deputado Giuseppe Riesgo (Novo), o projeto torna permanente as atuais regras do Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST), antes previstas por decreto. “Agora, independente da linha de atuação do governo estadual, está assegurado o direito do contribuinte em optar pelo ROT-ST, ficando tal opção prevista na Lei do ICMS. Essa medida, como exemplo para o país, representa um importante avanço no sistema tributário do Rio Grande do Sul”, disse.
Em 2019, via decreto, o governo do Estado criou o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) e, até o ano passado, vinha prorrogando anualmente a vigência do modelo. Com a aprovação do PL 281/2020, na legislação, o projeto permite que empresas inseridas no regime de Substituição Tributária do ICMS optem se querem ou não a obrigatoriedade de complementação do imposto.
O PL teve apoio de 16 entidades, entre elas Federasul, Fecomércio, Associação Gaúcha do Varejo, Sulpetro e Cacism.
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