Notícias

17/12/2021 15:20


Fecomércio-RS comemora aprovação na Câmara dos Deputados do PLP 46/2021

Matéria permitirá o reescalonamento de débitos e trará fôlego para a recuperação das empresas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 16 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar PLP 46/2021, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, incluindo microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. A Fecomércio-RS comemora a aprovação da matéria, pois o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) permitirá a negociação de débitos, inclusive oriundos de parcelamentos anteriores. “O PLP é muito positivo, principalmente, para as micro e pequenas empresas que passam por severas dificuldades neste período de pandemia em que as receitas foram prejudicadas. O parcelamento permitirá que elas tenham um fôlego maior para a recuperação”, destaca o presidente da Fecomércio-RS,Luiz Carlos Bohn. 

 Poderão ser parceladas quaisquer dívidas no âmbito do Simples, desde que o vencimento tenha ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da futura lei. Também poderão ser incluídos os débitos de parcelamento previsto na lei de criação do Simples Nacional (em 60 meses); aqueles da Lei Complementar 155/16, de 120 meses; e do último parcelamento, de 145 a 175 parcelas (Lei Complementar 162/18). As empresas endividadas poderão aderir ao programa até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido. Terão descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderão participar.O saldo restante poderá ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento será em 60 meses.

A Fecomércio-RS atuou para a aprovação do texto, de autoria do Senador Jorginho Mello (PL/SC), no Senado e na Câmara dos Deputados, inclusive na última visita da comitiva a Brasília, neste mês de dezembro, e aguarda a sanção presidencial nos próximos 15 dias. 

Jéssica Mello

 Moglia Comunicação Empresarial

Fone: (51) 9 9546-6464

http://www.moglia.com.br

EM DESTAQUE

Erva Mate Verde Real

Empresa familiar, com seu fundador Delfino Shultz, iniciou no ramo de erva mate no ano de 1989

Saiba mais

Hotel Posto do Trança

Hotel e Posto de combustíveis do Trança seu melhor atendimento em Porto Xavier.

Saiba mais

Campina das Missões

Venha conhecer Campina das Missões, economia basicamente na zona rural, em pequenas propriedades Familiar.

Saiba mais

Mais notícias

  • Aguarde, buscando...