Santa Rosa lança campanha

16/04/2025 09:42

A Prefeitura de Santa Rosa lançou a campanha "Regulariza Já", um programa destinado a facilitar a legalização de edificações em situação consolidada. A iniciativa surgiu após uma ampla revisão das normas de regularização de imóveis do município. A proposta foi aprovada na noite desta segunda-feira (14), pela Câmara de Vereadores de Santa Rosa. O objetivo é tornar mais justa a aplicação de multas e incentivar a regularização, corrigindo distorções na legislação vigente.

A necessidade da revisão surgiu devido às penalidades previstas pelas Leis Complementares: 157/2021 e 168/2022, que expiram em 2025 e 2026, respectivamente. Atualmente, mais de 2 mil processos administrativos de legalização estão em tramitação na Secretaria de Planejamento e Habitação. Um dos principais problemas identificados foi o cálculo de multas baseado no Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB), sem distinção entre os diferentes tipos de imóveis, resultando em penalidades desproporcionais. Atualmente, os valores das multas variam entre 10% e 20% do CUB, o que tem dificultado a regularização por parte dos proprietários.

Para solucionar essa questão, a Prefeitura propõe revogar as atuais leis e reeditá-las por mais quatro anos, com novas diretrizes. O procurador-geral do município e Secretário de Planejamento e Habitação, Douglas Fronza, destaca que entre as principais mudanças sugeridas, está a redução das multas para um percentual fixo de 5% do valor do CUB, levando em conta a tipologia do imóvel, “O Regulariza Já surge com o propósito de facilitar ao cidadão, a legalização dos imóveis. Além da redução no percentual das multas, será permitida também, a conversão de penalidades pecuniárias em compensações econômicas e sociais, desde que vinculadas à geração de emprego e renda, conforme previsto na Lei Municipal 5.836/2024”.

Outro ponto relevante do programa é a uniformização do marco temporal para a regularização de imóveis, fixando 24 de março de 2022 como referência. Também foi prevista a isenção de multas para construções erguidas próximas às divisas, desde que haja consentimento dos vizinhos.

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