Fixação do teto do ICMS sobre combustível e energia retira recursos dos municípios missioneiros

A Câmara aprovou nesta 4ª feira (25) o projeto de lei que define um teto de 17% para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos. Com a aprovação, a proposta segue para o Senado.

O projeto de lei 11 aprovado na Câmara dos Deputados  nesta semana altera a cobrança do ICMS, imposto arrecadado pelos Estados fixando um modelo por litro de combustível. A proposta é articulada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) com apoio do Governo Federal.

A mudança, que ainda precisa passar pelo Senado, limita a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo deve retirar mais de R$ 4 bilhões por ano do governo do Estado e das prefeituras do Rio Grande do Sul. É o que mostra um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Somente nos 26 municípios da região das Missões, a perda poderá ser de R$ 35 milhões no ano. Santo Ângelo perderia R$ 5,5 milhões.

O presidente da AMM e prefeito de Santo Ângelo, Jacques Barbosa declarou ser favorável, se realmente o combustível sofrer redução de preço para a população. Por outro lado, quer que o Congresso Nacional aprove uma compensação justa para os municípios.

A lei complementar determina que a cobrança do imposto estadual a essas categorias seja limitada à alíquota modal, no caso do RS, de 17%. Atualmente, a alíquota sobre combustíveis, energia e comunicação é de 25%. Após apreciação na Câmara, o projeto precisará do aval do Senado para tornar-se lei.

De acordo com o estudo da CNM, o Rio Grande do Sul deixaria de arrecadar R$ 4,2 bilhões anuais caso a proposta entre em vigor. Desse montante, 25% iriam diretamente para os municípios, ou seja, R$ 1,05 bilhão. Se aprovado o projeto, o total das perdas de Estados e municípios chegará a R$ 70 bilhões anuais.

Segundo a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, o projeto em questão provoca perdas para Estados e municípios sem qualquer transição, o que afetará os gastos vinculados com saúde e educação. A secretaria diz ainda, que a medida será indiferente para frear os aumentos no preço dos combustíveis, pois mesmo os preços de referência do ICMS em todo o país estando congelados, os valores ao consumidor seguem subindo por conta do dólar e da cotação internacional.

Proposta de compensação

O projeto prevê uma trava para eventuais perdas de estados e municípios com a limitação do ICMS.  Com a limitação em 17%, se um estado perder mais de 5% de arrecadação — considerando a tributação geral, sobre todos os produtos — a União bancará a perda excedente.

Na prática, se a perda ficar abaixo de 5%, ela será absorvida por estados e municípios. Se superar este percentual, o excedente será bancado pela União.

Reflexo nos preços seria pequeno

Os 27 secretários estaduais de Fazenda divulgaram carta contrária à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020 pelo Senado. A opinião unânime é de que o projeto é inconstitucional e não teria o efeito prometido de reduzir o custo dos combustíveis.

O colegiado alega que a crise do custo dos combustíveis no Brasil não é causada pelo tributo estadual, mas sim pela Política de Paridade às Importações (PPI) praticada pela Petrobras desde 2016.

Perdas dos municípios

Município                                                  Perda

Santo Ângelo                                                   R$ 5.527.360,88

Bossoroca                                                        R$ 1.480.635,41

Caibaté                                                             R$ 647.265,08

Cerro Largo                                          R$ 1.189.136,01

Dezesseis de Novembro               R$ 323.254,25

Entre-Ijuís                                                         R$ 1.192.855,80

Eugênio de Castro                                  R$ 724.792,30

Garruchos                                                        R$ 777.006,01

Giruá                                                                 R$ 2.163.553,76

Guarani das Missões                                 R$ 750.946,44

Mato Queimado                                      R$ 371.443,44

Pirapó                                                            R$ 385.776,21

Porto Xavier                                             R$ 1.080.127,14

Rolador                                                             R$ 599.506,71

Roque Gonzales                                     R$ 886.645,34

Salvador das Missões                                R$ 840.147,93

Santo Antônio das Missões                      R$ 1.893.650,10

São Borja                                                          R$ 5.820.877,80

São Luiz Gonzaga                                  R$ 3.165.449,66

São Miguel das Missões                R$ 1.694.891,31

São Nicolau                                             R$ 742.792,31

São Paulo das Missões                             R$ 739.272,17

São Pedro do Butiá                        R$ 726.620,67

Sete de Setembro                                   R$ 360.767,43

Ubiretama                                                         R$ 395.506,51

Vitória das Missões                                R$ 483.898,89

Total                                                                  R$ 34.964.219,68

Fonte: JM

 

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