RECEITA LIBERA FREE SHOPS NA FRONTEIRA

     Receita regulamenta instalação e funcionamento de ' em fronteira terrestre
Texto esclarece, por exemplo, que somente em 'cidade gêmea' poderá ser instalada a loja franca beneficiária do regime especial.
A Receita Federal regulamentou ontem a instalação e funcionamento de lojas francas, mais conhecidas como FREE SHOPS, em zonas de fronteira terrestre.
A medida é um dos passos que faltavam para a abertura desses estabelecimentos em municípios brasileiros caracterizados como “cidades gêmeas”, ou seja, que estão ao lado de outras localizadas em país distinto. Hoje são 32 municípios classificados dessa forma.
O Brasil tem hoje lojas francas em portos e aeroportos, onde são vendidos produtos nacionais ou estrangeiros livres de tributos aos viajantes. Uma lei aprovada em 2012 autorizou a abertura dos free shops em fronteiras terrestres, mas a regulamentação estava pendente.
A regulamentação da Receita determina que, no caso de free shops em fronteiras terrestres, o valor máximo da cota para a aquisição de produtos é de US$ 300 a cada mês até 1.º de julho, quando há previsão de redução dessa cota isenta para US$ 150. Também há limites quantitativos no caso de bebidas alcoólicas (12 litros), cigarros (20 maços), entre outros.
Segundo o auditor fiscal Felipe Mendes Moraes, chefe da divisão de Despachos de Exportação e Regimes Aduaneiros da Receita Federal, os brasileiros que viajam a essas cidades também poderão adquirir produtos livres de impostos, desde que portem documento de identificação com CPF. “Não há uma limitação para quem reside no município, o que há (de exigência) na legislação da Receita Federal é que seja viajante.”
A medida era aguardada pelos municípios que fazem divisa terrestre com outros países. A expectativa é de que a abertura das lojas movimente a economia local e gere novos empregos. Só no Rio Grande do Sul, há 11 municípios na fronteira com Uruguai e Argentina habilitados a receber os free shops.
“Por exemplo, em Santana do Livramento, eles já usufruem diretamente da movimentação que tem em Rivera, do outro lado. Mas eles pensam que, tendo (lojas francas) no Brasil também, isso vai atrair turistas para adquirir no Brasil”, explica o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
A demora na regulamentação da instalação dos free shops em fronteira terrestre se deveu à necessidade de desenvolver um sistema para controlar os fluxos comerciais desses estabelecimentos. A Receita trabalha para finalizar esse sistema e concluir os testes da plataforma. “Acredito que em maio o sistema já estará finalizado para alguns testes”, afirmou Moraes.
Porto Xavier: Expectativa de Investimento em Free Shops no município.

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