Receita lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

21/07/2021 15:50

O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou ontem e busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais

A Receita Federal iniciou ontem, 20 de julho de 2021, o PAC/PJ para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa inédita propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demorarão para serem resolvidos.
No PAC/PJ, a área de Fiscalização da Receita Federal orienta as empresas sobre as informações que devem constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021 bem antes do fim do prazo de entrega, 30/09. Pessoas jurídicas, com registro de transmissão sem dados na ECF do exercício 2020, foram previamente comunicadas sobre dados representativos de receitas e de movimentação financeira, informações que devem constar na ECF/2021, evitando, dessa forma, erros no preenchimento da escrituração e possibilitando a correta apuração de tributos, como objetivo de diminuir a exposição da empresa a ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.

A partir de cruzamentos automatizados com a base de dados da Receita Federal referentes ao ano calendário 2020, prestados pela própria pessoa jurídica (NF-e, escriturações do Sped) e por terceiros (DIRF, Decred, e-Financeira), foram expedidas 45.012 Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021, informando às empresas destinatárias, as receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10.000,00.

Cada uma dessas empresas já recebeu, em sua Caixa Postal - cujo acesso se faz com certificado digital no e-CAC - dados disponíveis nas bases da Receita Federal, individualizando os valores relativos aos quatro trimestres de 2020, a saber:

Notas fiscais eletrônicas (modelo 55)

Decred (informações de repasse por cartão de crédito)

Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta)

Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções)

DIRF (pagamentos declarados por terceiros)

Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas)

Além desses valores, foi indicada a lista de contas correntes, por banco e agência, para facilitar a verificação dos interessados diretamente nas instituições.

Com tais informações, as empresas poderão verificar suas informações e entregar a ECF em 2021 com integridade.

A ECF é uma das principais obrigações tributárias acessórias, na qual as pessoas jurídicas apuram o IRPJ e a CSLL, além de prestar outras informações fiscais e econômicas de interesse da RFB, inclusive subsidiando a formulação de políticas públicas. A ECF é de preenchimento anual e, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2020, o prazo de entrega é até o último dia útil do mês de setembro de 2021, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.039, de 2021.

A seguir, a distribuição das pessoas jurídicas por Unidade da Federação:

UF	Total de PJ	%
Acre	108	0,2%
Alagoas	503	1,1%
Amapá	58	0,1%
Amazonas	625	1,4%
Bahia	2.384	5,3%
Ceará	1.758	3,9%
Distrito Federal	1.090	2,4%
Espírito Santo	502	1,1%
Goiás	1.940	4,3%
Maranhão	854	1,9%
Mato Grosso	1.487	3,3%
Mato Grosso do Sul	817	1,8%
Minas Gerais	4.469	9,9%
Paraná	2.257	5,0%
Paraíba	796	1,8%
Pará	1.292	2,9%
Pernambuco	1.375	3,1%
Piauí	427	0,9%
Rio de Janeiro	3.082	6,8%
Rio Grande do Norte	687	1,5%
Rio Grande do Sul	2.179	4,8%
Rondônia	421	0,9%
Roraima	83	0,2%
Santa Catarina	1.313	2,9%
São Paulo	13.913	30,9%
Sergipe	345	0,8%
Tocantins	247	0,5%
Brasil	45.012	100,0%