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10/10/2017 14:04


AMM Une Forças Para Cobrar Do Estado E Da União Quitação Dos Repasses Aos Municípios

          Entre as principais medidas definidas na assembleia da Famurs, está a viabilização do pagamento dos recursos para os setores da saúde, educação e assistência social
          O presidente da Associação dos Municípios das Missões (AMM), Brasil Antonio Sartori, conjuntamente com dirigentes e representantes das outras 26 Associações Regionais gaúchas, participou da assembléia ordinária da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs), realizada no final da tarde de segunda-feira (9/10), em Porto Alegre. O encontro foi permeado pela organização de ações de enfrentamento à crise econômica que segue afetando fortemente os municípios, em razão da falta de repasses financeiros por parte do Estado e da União para atender áreas prioritárias como saúde, educação e assistência social. “Tudo isso gera a diminuição nas receitas municipais, ou seja, quem sofre duras consequências é a nossa população, pois as prefeituras ficam impossibilitadas de atender todas as demandas necessárias”, constatou Sartori, que é prefeito de Entre-Ijuís.
          Os trabalhos da reunião, que contou com a presença do ex-ministro e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, foram coordenados pelo presidente da Famurs e prefeito de Rio dos índios, Salmo Dias. Ele explicou "que em agosto passado a Federação se manifestou favorável à judicialização por parte dos municípios contra o Tesouro do Estado para garantir os repasses da saúde, considerando que as prefeituras amargam atrasos desde maio de 2014. Salmo ressaltou que mais de 70 prefeituras já obtiveram liminar na Justiça para garantir os repasses do Estado e outras 60 ingressaram judicialmente com a mesma finalidade”.
          As deliberações da assembleia incluem uma audiência no Palácio Piratini com o governador José Ivo Sartori, que será agendada via Famurs e contará com a presença dos dirigentes das 27 Associações Regionais do RS. “Sem dúvida a soma de esforços dos dirigentes das associações vai fortalecer as reivindicações municipalistas”, evidenciou Brasil Antonio Sartori, que contribuiu de forma significativa com sugestões que foram aprovadas pelos participantes .
          EMPENHO DA FAMURS
          Além de disponibilizar suporte técnico e jurídico para os municípios ingressarem na Justiça e garantirem os repasses mensais dos programas municipais de saúde pactuados com o Estado, a Famurs apresentará duas emendas à Proposta Orçamentária do Estado para 2018 (PL 188/2017), que tramita na Assembleia Legislativa e deverá ser votada em plenário até 28 de novembro. Nas emendas propostas, que devem ser protocoladas regimentalmente até a próxima dia sexta-feira (13/10), a Federação pede a destinação de R$ 24 milhões para incentivo aos hospitais de pequeno porte e pronto-atendimentos, e aditivo de R$ 20 milhões no orçamento para aplicação na Política de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Básica em Saúde (Pies), que atinge os 497 municípios gaúchos.
          Na área da saúde, ainda foi apresentada aos prefeitos a contrariedade à possível aprovação da PEC 22/2011, que dispõe sobre a política remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, que implicará déficit superior a R$ 22 milhões/ano nos orçamentos municipais, gerando repercussão em outras classes. A Famurs ainda apresentará outras duas emendas que contemplam, respectivamente, as áreas da assistência social e da educação. Conforme entendimento na assembleia, estes pleitos devem ser cobrados pelos prefeitos junto aos deputados de suas bases.
          PAUTAS MUNICIPALISTAS 
          Entre os assuntos que pautaram a asembleia ordinária da Famurs, que se estendeu até às 20 horas devido a intensidade e relevância dos temas abordados, destacam-se:

•Encontro de contas (PLV 25/2017) – trata do parcelamento de dívidas previdenciárias de Estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
•Precatórios (PEC 212/2016) - prorroga o prazo do pagamento dos precatórios de 2020 para 2030.
•Encargo vinculado ao repasse necessário (PEC 122/2015) – proíbe a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como proíbe a criação ou aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo nos termos que especifica.
•Lei de Licitações (PL 6814/2017) – institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
•Consórcios Cauc (PL 2542/2015) – limita as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
•Consórcio CLT (PL 2543/2015) – estabelece que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal seja regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
•Legitimação ADI e ADC (PEC 253/2016) – altera o Artigo 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.
•Resíduos sólidos (PEC 2289/2015) – prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos.
•Simplificação da prestação de contas dos pequenos municípios (PEC 77/2015) – estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública dispensarão os municípios de menor porte, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive de transferências voluntárias.
•Emendas aos PLOA direcionadas ao FPE e FPM (PEC 61/2015) – possibilita emendas individuais ao Projeto da Lei Orçamentária Anual da União para repasse de recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Por Karin Schmidt Fonte: Famurs 

Associação dos Municípios das Missões (AMM)
Região das Missões, 26 municípios a integram e assim a Associação dos Municípios das Missões AMM.
Bossoroca
Caibaté
Cerro Largo
Dezesseis de Novembro
Entre-Ijuís
Eugênio de Castro
GarruchosGiruá
Guarani das Missões
Mato Queimado
PirapóPorto Xavier
Rolador
Roque Gonzales
Salvador das Missões
Santo Ângelo
Santo Antônio das Missões
São BorjaSão Luiz Gonzaga
São Miguel das Missões
São Nicolau
São Paulo das Missões
São Pedro do Butiá
Sete de Setembro
Ubiretama
Vitória das Missões.
Esse ideal é uma das heranças dos fundadores dos municípios missioneiros que, com a ajuda dos padres jesuítas, implantaram um modelo de desenvolvimento embasado na educação e na promoção da valorização humana. 
Vídeo: Região das Missões - Noroeste Gaúcho 
Vídeo: Fronteira Oeste Rio Grande do Sul
 

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